HC 949323 - DECISAO

HC 949323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, na análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois não estavam presentes fundamentos individualizados e idôneos que justificassem a custódia cautelar, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência sobre excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Marcone Prestes Farias; Impetrante: impetrante (defesa); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Marcone Prestes Farias

Paciente

impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por insignificância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, na análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois não estavam presentes fundamentos individualizados e idôneos que justificassem a custódia cautelar, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência sobre excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; proibição...