HC 949639 - DECISAO

HC 949639 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, a segregação cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na prova de materialidade e nos indícios de autoria, bem como no risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 311 e seguintes do CPP.

Parties
Paciente: Gildenio da Silva Pinheiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Idônea Supressão De Instância Gravidade Concreta Modus Operandi +1 more

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Parties

Gildenio da Silva Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, a segregação cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na prova de materialidade e nos indícios de autoria, bem como no risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 311 e seguintes do CPP.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.