HC 921543 - DECISAO

HC 921543 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura para o paciente, conforme informações do SEEU-CNJ (Processo n. 1004237-37.2023.8.17.4001), de modo que não subsiste interesse na apreciação do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON SOARES DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Habeas Corpus Presunção De Inocência Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WASHINGTON SOARES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar sem presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilização da custódia cautelar com a progressão ao regime semiaberto
  3. 3 repercussão da natureza hedionda e gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura para o paciente, conforme informações do SEEU-CNJ (Processo n. 1004237-37.2023.8.17.4001), de modo que não subsiste interesse na apreciação do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.