HC 946614 - DECISAO

HC 946614 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos: gravidade do delito (homicídio qualificado contra criança), prova da materialidade e indícios de autoria, ausência de indicação de endereço fixo e risco de interferência na instrução e na ordem pública, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; foi observada a exigência de fundamentação prevista no art. 413, §3º do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO PINHEIRO QUEIROZ; Paciente: ELIANA DA PAIXAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Fundamentação Judicial

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Parties

RODRIGO PINHEIRO QUEIROZ

Paciente

ELIANA DA PAIXAO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos: gravidade do delito (homicídio qualificado contra criança), prova da materialidade e indícios de autoria, ausência de indicação de endereço fixo e risco de interferência na instrução e na ordem pública, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; foi observada a exigência de fundamentação prevista no art. 413, §3º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem de habeas corpus denegada