RHC 203854 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente mostrou fundamentação idônea: há indícios obtidos em investigação e interceptações de que o acusado integra organização criminosa armada vinculada ao tráfico de drogas e responde a processo por homicídio, configurando risco à ordem pública e de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais; medidas alternativas seriam insuficientes; e não se configurou excesso de prazo diante da complexidade e multiplicidade de réus do feito.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALLYSON RODRIGUES DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (acórdão recorrido: HC n. 0630438-78.2024.8.06.0000); Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prova
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FRANCISCO ALLYSON RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (acórdão recorrido: HC n. 0630438-78.2024.8.06.0000)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Existência de indícios de participação em organização criminosa armada vinculada ao tráfico de drogas
  3. 3 Periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente mostrou fundamentação idônea: há indícios obtidos em investigação e interceptações de que o acusado integra organização criminosa armada vinculada ao tráfico de drogas e responde a processo por homicídio, configurando risco à ordem pública e de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais; medidas alternativas seriam insuficientes; e não se configurou excesso de prazo diante da complexidade e multiplicidade de réus do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.