HC 931109 - DECISAO

HC 931109 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória na ação penal originária constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e torna prejudicado o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva anterior, devendo os fundamentos da custódia condenatória ser impugnados por via própria.

Parties
Paciente: JULIER IVAMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Prejudicialidade Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIER IVAMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e prejudicialidade do habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência, segundo impetração, dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória na ação penal originária constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e torna prejudicado o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva anterior, devendo os fundamentos da custódia condenatória ser impugnados por via própria.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.