HC 952655 - DECISAO

HC 952655 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões originárias, as quais fundamentaram a manutenção da prisão preventiva pela gravidade em concreto (quantidade/valor de droga apreendida) e pela adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES RUDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES RUDOLFO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade ou não de fatos novos para manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade nas decisões originárias, as quais fundamentaram a manutenção da prisão preventiva pela gravidade em concreto (quantidade/valor de droga apreendida) e pela adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal