RHC 200414 - DECISAO

RHC 200414 - DECISAO

Não houve nulidade no interrogatório do acusado porque o art. 212 do CPP trata das testemunhas e o interrogatório do réu obedece ao sistema presidencialista, permitindo que o juiz formule perguntas; ademais o Ministério Público participou da audiência. A prisão preventiva foi mantida por verificarem-se fumus comissi delicti (prisão em flagrante na posse de veículo produto de furto), antecedentes e risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas alternativas, devendo, pois, negar-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO DOS SANTOS MARTINS; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interrogatório Do Acusado, Nulidade Da Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Interrogatório Do Acusado Nulidade Da Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 212 do CPP em razão de o magistrado haver formulado perguntas ao acusado durante o interrogatório
  2. 2 Se o art. 212 do CPP se aplica ao interrogatório do acusado ou apenas às testemunhas
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e demais requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve nulidade no interrogatório do acusado porque o art. 212 do CPP trata das testemunhas e o interrogatório do réu obedece ao sistema presidencialista, permitindo que o juiz formule perguntas; ademais o Ministério Público participou da audiência. A prisão preventiva foi mantida por verificarem-se fumus comissi delicti (prisão em flagrante na posse de veículo produto de furto), antecedentes e risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas alternativas, devendo, pois, negar-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.