HC 952814 - DECISAO

HC 952814 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi analisado pela instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade ou teratologia, e a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (ação penal anterior, investigações, mandado de busca e apreensão e conversas sugestivas) que justificam a custódia cautelar e recomendam aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo; com isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON DE SOUSA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

EDSON DE SOUSA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi analisado pela instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade ou teratologia, e a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (ação penal anterior, investigações, mandado de busca e apreensão e conversas sugestivas) que justificam a custódia cautelar e recomendam aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo; com isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.