RHC 205926 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em razão da deficiência de instrução do habeas corpus impetrado perante esta Corte, especificamente pela ausência de cópia do decreto que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar tais documentos.
- Parties
- Acusada: DAYANNA DE MOURA MORAES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
DAYANNA DE MOURA MORAES VIEIRA
Acusada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 2 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com a documentação necessária
- 3 Deficiência de instrução por ausência de cópia do decreto que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em razão da deficiência de instrução do habeas corpus impetrado perante esta Corte, especificamente pela ausência de cópia do decreto que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar tais documentos.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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