HC 951949 - DECISAO

HC 951949 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem; apreciar o pedido no STJ implicaria em supressão de instância, razão pela qual o writ não comporta processamento.

Parties
Paciente: Fabio Glicerio Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013706-24.2022.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revogação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Revogação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Fabio Glicerio Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013706-24.2022.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reavaliação da necessidade da prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não examinada pela instância originária
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem; apreciar o pedido no STJ implicaria em supressão de instância, razão pela qual o writ não comporta processamento.

Court Disposition

petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.