RHC 205597 - DECISAO

RHC 205597 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material no relatório quanto à pena imposta (7 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção), porquanto não restou demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse alteração do decisum; o mérito relativo à manutenção da prisão preventiva foi rejeitado por preservar-se a fundamentação (fugacidade, gravidade concreta, grande quantidade de entorpecente) e por existirem decisões anteriores que negaram a ordem.

Parties
Embargante: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos acolhidos em parte para correção de erro material no relatório; negados quanto ao mais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Erro Material, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 correção de erro material no relatório
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (fugacidade, garantia da ordem pública, gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material no relatório quanto à pena imposta (7 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção), porquanto não restou demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse alteração do decisum; o mérito relativo à manutenção da prisão preventiva foi rejeitado por preservar-se a fundamentação (fugacidade, gravidade concreta, grande quantidade de entorpecente) e por existirem decisões anteriores que negaram a ordem.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte para correção de erro material no relatório; negados quanto ao mais.

Orders

  • Corrigir o relatório para fazer constar que a pena foi fixada em 7 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo art. 33 da Lei n. 11/343/2006, e de 1 ano de detenção pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Intimem-se.