HC 922424 - DECISAO

HC 922424 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar porque, apesar de demonstradas materialidade, autoria e a gravidade concreta em razão da apreensão de 9,5 kg de maconha, reconheceu-se a imprescindibilidade da paciente para os cuidados de seus filhos menores de 12 anos, situação que, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência desta Corte, autoriza a substituição cautelar em caráter excepcional, inexistindo prova de circunstância excepcional capaz de afastar esse direito.

Parties
Paciente/acusada: VERONICA DE CASTRO SOARES; Defesa Da Paciente: Defesa; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar (exame De Mérito Pendente)
Outcome
Ordem concedida: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Estatuto Da Primeira Infância, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERONICA DE CASTRO SOARES

Paciente/acusada

Defesa

Defesa Da Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar (exame De Mérito Pendente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar porque, apesar de demonstradas materialidade, autoria e a gravidade concreta em razão da apreensão de 9,5 kg de maconha, reconheceu-se a imprescindibilidade da paciente para os cuidados de seus filhos menores de 12 anos, situação que, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência desta Corte, autoriza a substituição cautelar em caráter excepcional, inexistindo prova de circunstância excepcional capaz de afastar esse direito.

Court Disposition

Ordem concedida: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito do habeas corpus.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, cumulada com as medidas previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, até o exame do mérito do writ, com diretrizes a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.