RHC 205907 - DECISAO

RHC 205907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque já havia sido impetrado e previamente decidido habeas corpus idêntico (HC n. 949.329/MG), aplicando-se a vedação à reiteração de tese idêntica, além de o Relator entender que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e nos requisitos legais previstos no CPP.

Parties
Recorrente: LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque já havia sido impetrado e previamente decidido habeas corpus idêntico (HC n. 949.329/MG), aplicando-se a vedação à reiteração de tese idêntica, além de o Relator entender que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e nos requisitos legais previstos no CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso
  • Intimem-se.