HC 952435 - DECISAO

HC 952435 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, ao atribuir efeito suspensivo a recurso ministerial via cautelar inominada, restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação concreta (reconhecimento, apreensão próximo ao veículo e posse das chaves), sendo necessária a apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MAIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ação Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA MAIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, ao atribuir efeito suspensivo a recurso ministerial via cautelar inominada, restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação concreta (reconhecimento, apreensão próximo ao veículo e posse das chaves), sendo necessária a apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.