RHC 202103 - DECISAO

RHC 202103 - DECISAO

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, ameaças e violência contra a genitora, danos ao patrimônio, existência de medidas protetivas, histórico criminal e reincidência), tendo a sentença observado o art. 387, §1º, CPP e feito remissão às razões da decretação cautelar; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JUNIO CEZAR SOUZA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Violência Doméstica

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Parties

JUNIO CEZAR SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos dos autos (gravidade concreta da conduta, ameaças e violência contra a genitora, danos ao patrimônio, existência de medidas protetivas, histórico criminal e reincidência), tendo a sentença observado o art. 387, §1º, CPP e feito remissão às razões da decretação cautelar; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se