RHC 205935 - DECISAO

RHC 205935 - DECISAO

A decisão liminar manteve o indeferimento do pedido porque existem elementos concretos nos autos — notadamente petição da vítima relatando descumprimento de medidas protetivas, entrada em imóvel proibido e a presença dos vetores do art. 312/313 do CPP — que justificam a manutenção da prisão preventiva, consoante jurisprudência desta Corte; ademais, os advogados do paciente foram regularmente intimados.

Parties
Recorrente/paciente: RENATO DEL REI DE SA BITTENCOURT CAMARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas (art.24 a Lei 11.340/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Intimação De Advogados Vs Intimação Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas (art.24 a Lei 11.340/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Intimação De Advogados Vs Intimação Pessoal

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Parties

RENATO DEL REI DE SA BITTENCOURT CAMARA NETO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de decretação da prisão preventiva com fundamento em descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 alegação de ausência de dolo por parte do paciente

Ratio Decidendi

A decisão liminar manteve o indeferimento do pedido porque existem elementos concretos nos autos — notadamente petição da vítima relatando descumprimento de medidas protetivas, entrada em imóvel proibido e a presença dos vetores do art. 312/313 do CPP — que justificam a manutenção da prisão preventiva, consoante jurisprudência desta Corte; ademais, os advogados do paciente foram regularmente intimados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.