HC 952964 - DECISAO

HC 952964 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEDROSO PRIMO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Direito Ao Silêncio, Súmula 691 STF, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Veicular Direito Ao Silêncio Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDERSON PEDROSO PRIMO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar
  3. 3 alegada nulidade do flagrante por busca veicular sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.