HC 953137 - DECISAO

HC 953137 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa fática mínima (reincidência e local incerto e não sabido), sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON LEAL DE ASSIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Art. 312 CPP Reincidência

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Parties

EVERTON LEAL DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa fática mínima (reincidência e local incerto e não sabido), sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.