HC 870286 - DECISAO

HC 870286 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por ser necessária à garantia da ordem pública e à proteção da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e do descumprimento de medidas protetivas; tais elementos configuram fundamentação idônea para a segregação cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MANOEL NETO BEZERRA DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

MANOEL NETO BEZERRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por ser necessária à garantia da ordem pública e à proteção da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e do descumprimento de medidas protetivas; tais elementos configuram fundamentação idônea para a segregação cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se