HC 952305 - DECISAO

HC 952305 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria debatida não foi previamente analisada pela Corte de origem — o Tribunal local denegou a ordem sem examinar especificamente o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP — e, portanto, o conhecimento direto implicaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: CLENDA FLORES QUISPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Competência Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

CLENDA FLORES QUISPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de análise pelo Tribunal de origem do pedido de substituição da custódia cautelar por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 inadequação da via eleita para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria debatida não foi previamente analisada pela Corte de origem — o Tribunal local denegou a ordem sem examinar especificamente o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP — e, portanto, o conhecimento direto implicaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se