HC 846658 - DECISAO

HC 846658 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de transferências e uso de contas/empresa para lavar recursos, movimentações frequentes entre investigados), que demonstram gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória para substituir a avaliação das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RENAN FERREIRA DE CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fraude Eletrônica, Falsidade Documental, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Fraude Eletrônica Falsidade Documental +3 more

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Parties

RENAN FERREIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis afastam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de transferências e uso de contas/empresa para lavar recursos, movimentações frequentes entre investigados), que demonstram gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória para substituir a avaliação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.