RHC 178714 - DECISAO

RHC 178714 - DECISAO

Verificado nos autos que o Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí absolveu o recorrente em 16/06/2023, com trânsito em julgado em 13/12/2023, ocorreu a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATEUS PERES DE MESQUITA AZEVEDO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Revogação De Prisão, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Absolvição Revogação De Prisão Violação De Domicílio

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Parties

MATEUS PERES DE MESQUITA AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e ingresso no imóvel a partir de denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí absolveu o recorrente em 16/06/2023, com trânsito em julgado em 13/12/2023, ocorreu a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.