RHC 200978 - DECISAO

RHC 200978 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios veementes de autoria, modo de operação grave e utilização da função para subtrair armamentos e munições de uso restrito), demonstrando risco à ordem pública e periculosidade; ademais, a reavaliação da custódia foi realizada em 17/05/2024, inexistindo excesso de prazo, razão pela qual não cabem medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE VIANA CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Militar Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Furto Qualificado Posse Irregular De Munição

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Parties

ANTONIO JOSE VIANA CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reavaliação periódica da custódia cautelar (excesso de prazo)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o decreto prisional está lastreado em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios veementes de autoria, modo de operação grave e utilização da função para subtrair armamentos e munições de uso restrito), demonstrando risco à ordem pública e periculosidade; ademais, a reavaliação da custódia foi realizada em 17/05/2024, inexistindo excesso de prazo, razão pela qual não cabem medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.