HC 953102 - DECISAO

HC 953102 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o Tribunal de origem constatou ausência de pressupostos para a liminar e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com audiência de custódia sem vícios, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Deni lson de Campos Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Súmula Vinculante 11 Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

Deni lson de Campos Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento de captura (prisão noturna, violação de domicílio)
  2. 2 observância das formalidades policiais no registro
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 11 na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o Tribunal de origem constatou ausência de pressupostos para a liminar e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com audiência de custódia sem vícios, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).