HC 947844 - DECISAO

HC 947844 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu da matéria relativa à dosimetria, por configurar risco de supressão de instância, e não se prestou a substituir o recurso ordinário cabível; ademais, a manutenção da custódia está justificada pela constatação do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, pela insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (não localização do acusado), de modo que restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL FERNANDES DE ARAÚJO CASTRO; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento); em outro trecho denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Descumprimento De Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Bis in Idem, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Dosimetria Da Pena Descumprimento De Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL FERNANDES DE ARAÚJO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu da matéria relativa à dosimetria, por configurar risco de supressão de instância, e não se prestou a substituir o recurso ordinário cabível; ademais, a manutenção da custódia está justificada pela constatação do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, pela insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (não localização do acusado), de modo que restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento); em outro trecho denegada a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se