HC 953207 - DECISAO

HC 953207 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumariante, e a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: GILIAN PIMENTEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Aplicação Da Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Aplicação Da Súmula 691 STF

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Parties

GILIAN PIMENTEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumariante, e a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.