HC 953057 - DECISAO

HC 953057 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação idônea, diante da materialidade e indícios de autoria, do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da periculosidade e do risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e garantir a execução das medidas protetivas.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PARACHEN LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Denegada a liminar; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR PARACHEN LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação idônea, diante da materialidade e indícios de autoria, do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da periculosidade e do risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e garantir a execução das medidas protetivas.

Court Disposition

Denegada a liminar; ordem denegada

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.