HC 952973 - DECISAO

HC 952973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 951.589/MG), cujo indeferimento liminar nesta Corte se apoiou no enunciado n. 691 da Súmula do STF, e, portanto, incabível o conhecimento, com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Militar Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de conhecer de habeas corpus por reiteração
  2. 2 aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 951.589/MG), cujo indeferimento liminar nesta Corte se apoiou no enunciado n. 691 da Súmula do STF, e, portanto, incabível o conhecimento, com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.