HC 952993 - DECISAO

HC 952993 - DECISAO

O pedido cautelar é indeferido liminarmente porque ocorreu superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título justificando a manutenção da prisão cautelar, tornando prejudicada a impetração que busca a revogação do decreto prisional original; os fundamentos contra a custódia devem ser impugnados por via própria, não no presente habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: ARLESON VALES DE MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Garantia Da Ordem Pública, Diligências Para Produção De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Garantia Da Ordem Pública Diligências Para Produção De Provas

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Parties

ARLESON VALES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do crime e garantia da ordem pública
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido cautelar é indeferido liminarmente porque ocorreu superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título justificando a manutenção da prisão cautelar, tornando prejudicada a impetração que busca a revogação do decreto prisional original; os fundamentos contra a custódia devem ser impugnados por via própria, não no presente habeas corpus no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.