HC 953333 - DECISAO

HC 953333 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração concreta e suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração e fundamentação individualizada), sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, em respeito à proporcionalidade e à excepcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JORGINEY DE SOUZA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JORGINEY DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração concreta e suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração e fundamentação individualizada), sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, em respeito à proporcionalidade e à excepcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.