RHC 201405 - DECISAO

RHC 201405 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi considerada fundada em elementos concretos (quantidade expressiva e variedade de drogas apreendidas e contumácia delitiva com antecedentes socioeducativos), evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; por outro lado, sendo a sentença condenatória superveniente que fixou regime semiaberto, determinou-se a compatibilização da segregação cautelar ao regime estabelecido, de modo que o recorrente aguardará o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi considerada fundada em elementos concretos (quantidade expressiva e variedade de drogas apreendidas e contumácia delitiva com antecedentes socioeducativos), evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; por outro lado, sendo a sentença condenatória superveniente que fixou regime semiaberto, determinou-se a compatibilização da segregação cautelar ao regime estabelecido, de modo que o recorrente aguardará o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se preso por outro motivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Recorrente aguardará o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.