HC 953030 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a negativa da prisão domiciliar baseou-se na ausência de prova da imprescindibilidade do genitor para o cuidado dos filhos, o que exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: BRUNO OLIVEIRA MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
BRUNO OLIVEIRA MARINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
- 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 inviabilidade de reexame de provas no habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a negativa da prisão domiciliar baseou-se na ausência de prova da imprescindibilidade do genitor para o cuidado dos filhos, o que exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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