HC 910349 - DECISAO

HC 910349 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na estreita via do writ, verificaram-se prova da materialidade e indícios de autoria vinculando o paciente a organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro (com demonstração de transferências recebidas na conta do paciente, vínculos pessoais próximos e participação financeira), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a prisão é necessária para garantia da ordem pública, as medidas do art. 319 seriam insuficientes e a alegação de falta de contemporaneidade não prospera diante da imputação de crime permanente e indícios de continuidade.

Parties
Paciente: FELIPE THIAGO PIMENTEL GADELHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade Ordem Pública +1 more

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Parties

FELIPE THIAGO PIMENTEL GADELHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 contemporaneidade em crime permanente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na estreita via do writ, verificaram-se prova da materialidade e indícios de autoria vinculando o paciente a organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro (com demonstração de transferências recebidas na conta do paciente, vínculos pessoais próximos e participação financeira), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a prisão é necessária para garantia da ordem pública, as medidas do art. 319 seriam insuficientes e a alegação de falta de contemporaneidade não prospera diante da imputação de crime permanente e indícios de continuidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se