HC 919452 - DECISAO

HC 919452 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o julgador entendeu que o juízo de primeiro grau não demonstrou suficientemente, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva; sendo ausentes os requisitos legais, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: FILIPE SANTAREM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Substituição Por Medidas Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Substituição Por Medidas Diversas

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Parties

FILIPE SANTAREM GOMES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia prisional

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o julgador entendeu que o juízo de primeiro grau não demonstrou suficientemente, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva; sendo ausentes os requisitos legais, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que o descumprimento injustificado das obrigações impostas pelas cautelares poderá acarretar restabelecimento da prisão.