HC 953630 - DECISAO

HC 953630 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a efetiva participação do paciente em organização dedicada ao tráfico (função de negociador, entrega de drogas e fiscalização), bem como a gravidade concreta da conduta e a periculosidade, resta configurada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAYAN GARCIA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAYAN GARCIA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis
  3. 3 fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a efetiva participação do paciente em organização dedicada ao tráfico (função de negociador, entrega de drogas e fiscalização), bem como a gravidade concreta da conduta e a periculosidade, resta configurada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.