RHC 186379 - DECISAO

RHC 186379 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos: histórico de ocorrências de violência doméstica contra a ex‑companheira, invasões reiteradas da residência após deferimento de medidas protetivas, agressões e ameaças de morte à vítima e ao filho, indícios de ocultação para evitar intimação, multirreincidência e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; concluiu‑se que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: ROSINEY FERREIRA DA SILVA; Vítima/ex Companheira: Maria Madalena Barbosa Cândido; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/recurso Desprovido)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSINEY FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Maria Madalena Barbosa Cândido

Vítima/ex Companheira

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos: histórico de ocorrências de violência doméstica contra a ex‑companheira, invasões reiteradas da residência após deferimento de medidas protetivas, agressões e ameaças de morte à vítima e ao filho, indícios de ocultação para evitar intimação, multirreincidência e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução; concluiu‑se que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique‑se.