HC 942148 - DECISAO

HC 942148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ e orientação sobre não substituição de recurso próprio), sendo, ademais, que a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos crimes, pelo modus operandi, pelas ameaças e pelo risco de reiteração delitiva, além do descumprimento anterior de medidas de prisão domiciliar/monitoramento, o que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Violência Doméstica Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher gestante/mãe à luz do art. 318-A do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ e orientação sobre não substituição de recurso próprio), sendo, ademais, que a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta dos crimes, pelo modus operandi, pelas ameaças e pelo risco de reiteração delitiva, além do descumprimento anterior de medidas de prisão domiciliar/monitoramento, o que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se o acompanhamento da paciente, atualmente gestante, por equipe médica e psicossocial nas dependências do estabelecimento prisional.
  • Intimem-se.