HC 953465 - DECISAO

HC 953465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (reincidência e anotações criminais) que evidenciam risco de reiteração e justificam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, a tese sobre possível erro quanto à ilicitude do fato não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEBER SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Erro Sobre a Ilicitude Do Fato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Erro Sobre a Ilicitude Do Fato +1 more

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Parties

CLEBER SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (reincidência e anotações criminais) que evidenciam risco de reiteração e justificam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, a tese sobre possível erro quanto à ilicitude do fato não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.