HC 953162 - DECISAO

HC 953162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, não se verificou, em exame perfunctório, teratologia na decisão originária, sendo a prisão preventiva amparada por elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade e, portanto, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, justificando o indeferimento liminar do pedido no STJ.

Parties
Paciente: DAVID VIEIRA DA SILVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Pendente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

DAVID VIEIRA DA SILVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento liminar por relator em instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, não se verificou, em exame perfunctório, teratologia na decisão originária, sendo a prisão preventiva amparada por elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade e, portanto, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, justificando o indeferimento liminar do pedido no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.