HC 953203 - DECISAO

HC 953203 - DECISAO

Houve ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois a decretação da preventiva somente é lícita mediante prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes previstas em lei, nos termos dos arts. 282 e 311 do CPP e da Lei n. 13.964/2019; além disso, verificada entrada policial ilícita no domicílio e inadmissibilidade das provas daí derivadas, sendo devida a imediata revogação/relaxamento da prisão, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude de ingresso policial no domicílio e inadmissibilidade das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois a decretação da preventiva somente é lícita mediante prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou das partes previstas em lei, nos termos dos arts. 282 e 311 do CPP e da Lei n. 13.964/2019; além disso, verificada entrada policial ilícita no domicílio e inadmissibilidade das provas daí derivadas, sendo devida a imediata revogação/relaxamento da prisão, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Intimação