HC 946845 - DECISAO

HC 946845 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e materialidade (flagrante, apreensão de minérios, armas e outros materiais, e confissão do paciente de atuação como mecânico em garimpo ilegal por cerca de cinco anos), além da demonstração concreta de periculum libertatis pela periculosidade social, possibilidade de reiteração criminosa e necessidade de desarticulação da organização criminosa que causa danos à comunidade Yanomami; não sendo comprovada documentalmente a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho ou o exercício de ocupação lícita que afastasse o risco, as medidas...

Parties
Paciente: SEBASTIAO MATEUS DE SOUZA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garimpo Ilegal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Indígenas Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Garimpo Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MATEUS DE SOUZA CORREA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e materialidade (flagrante, apreensão de minérios, armas e outros materiais, e confissão do paciente de atuação como mecânico em garimpo ilegal por cerca de cinco anos), além da demonstração concreta de periculum libertatis pela periculosidade social, possibilidade de reiteração criminosa e necessidade de desarticulação da organização criminosa que causa danos à comunidade Yanomami; não sendo comprovada documentalmente a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho ou o exercício de ocupação lícita que afastasse o risco, as medidas...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.