HC 947822 - DECISAO

HC 947822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a ausência de requisitos para a prisão cautelar não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MAGNO ANTONIO BORGES CAMPIDELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal

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Parties

MAGNO ANTONIO BORGES CAMPIDELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva sem fundamentação
  2. 2 ausência de fundamentação e de requisitos obrigatórios para prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não enfrentada pela instância precedente (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a ausência de requisitos para a prisão cautelar não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.