HC 953125 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante a deficiência da impetração: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova documental pré-constituída necessária ao exame do pedido, conforme entendimento do STJ e da doutrina sobre a natureza sumária do writ.
- Parties
- Paciente: JONATHAN CORDEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN CORDEIRO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 falta de fundamentação concreta para a segregação cautelar
- 3 excesso de prazo para o início da instrução processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante a deficiência da impetração: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova documental pré-constituída necessária ao exame do pedido, conforme entendimento do STJ e da doutrina sobre a natureza sumária do writ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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