HC 952872 - DECISAO

HC 952872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais que demonstrem, de plano, o fumus boni iuris (não juntada da íntegra do acórdão, do auto de prisão em flagrante e da conversão em preventiva) e por não se verificar, na cognição sumária permitida, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; questões probatórias relativas à suposta violação de domicílio devem ser analisadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: NAURO CONCEICAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Pré Constituída Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

NAURO CONCEICAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 alegada violação de domicílio por ingresso forçado
  3. 3 suficiência da instrução do writ (ausência de documentos essenciais)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais que demonstrem, de plano, o fumus boni iuris (não juntada da íntegra do acórdão, do auto de prisão em flagrante e da conversão em preventiva) e por não se verificar, na cognição sumária permitida, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; questões probatórias relativas à suposta violação de domicílio devem ser analisadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.