HC 952911 - DECISAO

HC 952911 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode revisar o indeferimento liminar proferido no Tribunal a quo em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente apoiada em elementos concretos (apreensão de 413 gramas de maconha) e, por ser matéria que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DYONATHAN PEREIRA DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar No Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

DYONATHAN PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Liminar No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode revisar o indeferimento liminar proferido no Tribunal a quo em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente apoiada em elementos concretos (apreensão de 413 gramas de maconha) e, por ser matéria que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.