HC 952585 - DECISAO

HC 952585 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária, sendo que a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (soma das penas, multiplicidade de condutas, valores em espécie e antecedentes criminais).

Parties
Paciente: JOSE SEVERO LIMA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Que Indefere Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisão

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Parties

JOSE SEVERO LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Que Indefere Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão e imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária, sendo que a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva (soma das penas, multiplicidade de condutas, valores em espécie e antecedentes criminais).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.