HC 953242 - DECISAO

HC 953242 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus, por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a súmula, somado ao fato de que as questões suscitadas não foram ainda enfrentadas pelo tribunal a quo; a decisão impugnada contém fundamentação indicando a existência de organização criminosa, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: Andrei Giometti Sandoval Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Usurpação De Bens Da União, Comércio Ilegal De Minério, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Usurpação De Bens Da União Comércio Ilegal De Minério Extração De Recursos Minerais Sem Autorização Falsidade Ideológica +5 more

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Parties

Andrei Giometti Sandoval Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus, por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar a súmula, somado ao fato de que as questões suscitadas não foram ainda enfrentadas pelo tribunal a quo; a decisão impugnada contém fundamentação indicando a existência de organização criminosa, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.