HC 928532 - DECISAO

HC 928532 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por configuração de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (multirreincidência, livramento condicional e risco de reiteração delitiva), permanecendo inalterados os motivos que justificaram a custódia, de modo que não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: MICHEL BERNARDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICHEL BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de apelar em liberdade após condenação quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por configuração de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (multirreincidência, livramento condicional e risco de reiteração delitiva), permanecendo inalterados os motivos que justificaram a custódia, de modo que não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.