HC 952877 - DECISAO

HC 952877 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar a Tribunal Superior na ausência de flagrante ilegalidade, não sendo verificadas teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem.

Parties
Paciente: AFONSO LAURIANO DE CARVALHO; Paciente: BRUNO DE MORAES MARTINS; Paciente: ANDREW ALLAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

AFONSO LAURIANO DE CARVALHO

Paciente

BRUNO DE MORAES MARTINS

Paciente

ANDREW ALLAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar a Tribunal Superior na ausência de flagrante ilegalidade, não sendo verificadas teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se